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A quarentena avança e o Brasil já soma mais de 600 mil micro e pequenas empresas fechadas pela pandemia. Neste momento já tão conturbado, é preciso estar atento ao processo de encerramento do CNPJ para evitar problemas no futuro, como multas e continuidade da cobrança de impostos.

Se o fechamento é a decisão e o único caminho, o empreendedor precisa se certificar que o encerramento ocorreu em todos os órgãos para não ser pego de surpresa.

Um dos grandes obstáculos para a baixa de uma empresa são as dívidas fiscais e a falta de entrega de obrigações acessórias, e esses obstáculos às vezes induzem os empreendedores a deixarem a empresa inativa sem o suporte de um profissional contábil que garanta o cumprimento das obrigações legais, contribuindo com o crescimento do problema e aumento da dívida fiscal.

Em caso de sociedade, os sócios devem assinar uma ata de encerramento do negócio e, em seguida, formalizar o chamado Distrato Social.Este último deve explicar porque a sociedade foi desfeita e como será a divisão dos bens da empresa entre os sócios, quem será o responsável por ser o guardião dos livros e documentos fiscais e contábeis.

Empresas sem sociedade não precisam cumprir esta etapa.

Depois de fazer o registro do ato de baixa no cartório ou Junta, é preciso solicitar o encerramento também na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda (caso a empresa tenha inscrição estadual), na prefeitura e na Previdência Social. E, sendo a empresa cadastrada em sindicato da categoria e tendo sua atividade regulamentada por um conselho de classe, também é preciso solicitar o fechamento nessas entidades. Como garantia, a dica é pedir as certidões e os protocolos de encerramento como medida de segurança jurídica e fiscal.

Além disso, é importante saber que, normalmente, se a empresa possui algum débito com a Receita Federal, será necessário regularizá-lo. Ao encerrar as atividades, esse valor pendente pode até ser lançado para o CPF dos sócios.

No caso de débito com as prefeituras, é preciso fechar um acordo com um órgão municipal ou estadual antes de fazer o encerramento da empresa. Entre todas essas etapas, considero a mais importante – uma vez que quase sempre é esquecida – entregar de uma Declaração de Encerramento de Atividades, que é como se fosse um inventário de uma empresa. Não apresentar este documento pode acarretar em uma multa de R$ 500, que fica como débito pendente atrelado ao CPF dos sócios.

Há de se ressaltar que os sócios têm responsabilidade fiscal e legal pela empresa por até dois anos após o fechamento da empresa ou saída da sociedade, para casos de ação fiscal, reclamação ou cobrança. Não seguir todos esses passos pode ter consequências negativas para o empreendedor. Por isso, contar com a orientação de um profissional experiente pode poupar tempo e complicação. Por isso, é fundamental fazer um planejamento acompanhado de contadores especializados e reunir toda a documentação possível para garantir o encerramento correto das atividades.

Fonte: IRTD9J Brasil

Abertura de uma linha de crédito de R$ 15,9 bilhões para ajudar empreendedores afetados pela pandemia.

O que é o Pronampe?

Instituído pela Lei nº 13.999/2020, o Pronampe é uma linha de crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas com recursos financeiros e, assim, evitar demissões.

O prazo para o pagamento do empréstimo será de 36 meses. Já a taxa de juros anual máxima aplicada sobre o valor total do crédito será a da Selic, atualmente em 3%, mais 1,25%. A contrapartida é manter o número de funcionários.

Quem pode participar do Pronampe?

As microempresas (ME), com faturamento anual de até R$ 360 mil;

As empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano;

As empresas enquadradas em alguma das categorias acima que não foram condenadas por ter condições de trabalho análogas à escravidão ou trabalho infantil.

De acordo com a lei, os recursos do Pronampe deverão ser usados para financiar a atividade empresarial, incluindo investimentos e capital de giro, mas não poderão ser utilizados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Como o Pronampe vai funcionar?

Com o Pronampe, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos no valor de até 30% de seu faturamento em 2019. O limite será de:

R$ 108 mil para as microempresas;

R$ 1,4 milhão para as pequenas empresas.

Caso a empresa tenha menos de um ano, entretanto, o valor máximo do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou, se for mais vantajoso, até 30% da média de sua receita mensal apurada desde o início das atividades.

O prazo para o pagamento do empréstimo será de 36 meses. Já a taxa de juros anual máxima aplicada sobre o valor total do crédito será a da Selic, atualmente em 3%, mais 1,25%.

As empresas beneficiadas pelo programa deverão manter, entre a contratação do crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela, um número de funcionários igual ou superior ao registrado em 19 de maio de 2020, a data de publicação da Lei 13.999. Quem desrespeitar essa regra terá o vencimento da dívida antecipado;

Para conseguir o crédito, é obrigatório uma garantia pessoal no valor do empréstimo contratado acrescido dos juros. Já para as empresas com menos de um ano de atividade, a garantia é ainda maior: até 150% do valor contratado mais os juros.

Quem pode oferecer o crédito do Pronampe?

Estão autorizados a oferecer o crédito do Pronampe as seguintes instituições:

Bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste;

Bancos estaduais;

Bancos privados;

Agências de fomento estaduais;

Cooperativas de crédito;

Bancos cooperados;

Instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro;

Fintechs;

Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

Ainda segundo a lei, as instituições financeiras participantes terão o prazo de até três meses para fazer essas operações de crédito – podendo ser prorrogado por mais três meses.

Fonte: Blog Nubank

Nós, da Aserco Contabilidade, entendemos o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde decorrente da Covid-19.

Contudo, continuamos à serviço e disposição dos nossos clientes e principalmente, respeitando todos os cuidados e precauções estabelecidos para a proteção dos nossos colaboradores.

Para isso, dividimos nossa equipe em dois turnos para não ocorrer aglomerações em nossos departamentos e optamos por priorizar o atendimento por telefone, aplicativos e e-mail.

Apesar do Estado promover a flexibilização no pagamento de alguns impostos e encargos, a obrigatoriedade de entrega de, praticamente, todas as obrigações mensais e acessórias das empresas se manteve, como DCTF, RAIS, GFIP, Imposto de Renda Pessoa Física, entre outras.

Portanto, com o intuito de evitar multas e autos de infrações futuros para os clientes, nossos serviços não estão suspensos. O propósito da Aserco é contribuir para que a sua empresa tenha a melhor solução neste momento tão difícil.

Além disso, há uma iminência constante de alterações na legislação, principalmente em relação às medidas que refletem diretamente ao empregador, seja no âmbito trabalhista, tributário ou até referente à situação de isolamento.

Nossa equipe está acompanhando todas as medidas e alterações na Legislação, com o intuito de auxiliar nosso cliente na aplicação do que for determinado.

Sendo assim, evitamos qualquer tipo de punição pela falta de adequação às mudanças e buscaremos que o empresário usufrua de possíveis benefícios a serem concedidos pelas alterações na legislação.

A Aserco acredita que todas as barreiras poderão ser superadas se mantivermos a união e foco na busca dos melhores caminhos.