Encerramento de CNPJ


Encerramento de CNPJ: Saiba como fechar uma empresa da forma correta

A quarentena avança e o Brasil já soma mais de 600 mil micro e pequenas empresas fechadas pela pandemia. Neste momento já tão conturbado, é preciso estar atento ao processo de encerramento do CNPJ para evitar problemas no futuro, como multas e continuidade da cobrança de impostos.

Se o fechamento é a decisão e o único caminho, o empreendedor precisa se certificar que o encerramento ocorreu em todos os órgãos para não ser pego de surpresa.

Um dos grandes obstáculos para a baixa de uma empresa são as dívidas fiscais e a falta de entrega de obrigações acessórias, e esses obstáculos às vezes induzem os empreendedores a deixarem a empresa inativa sem o suporte de um profissional contábil que garanta o cumprimento das obrigações legais, contribuindo com o crescimento do problema e aumento da dívida fiscal.

Em caso de sociedade, os sócios devem assinar uma ata de encerramento do negócio e, em seguida, formalizar o chamado Distrato Social.Este último deve explicar porque a sociedade foi desfeita e como será a divisão dos bens da empresa entre os sócios, quem será o responsável por ser o guardião dos livros e documentos fiscais e contábeis.

Empresas sem sociedade não precisam cumprir esta etapa.

Depois de fazer o registro do ato de baixa no cartório ou Junta, é preciso solicitar o encerramento também na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda (caso a empresa tenha inscrição estadual), na prefeitura e na Previdência Social. E, sendo a empresa cadastrada em sindicato da categoria e tendo sua atividade regulamentada por um conselho de classe, também é preciso solicitar o fechamento nessas entidades. Como garantia, a dica é pedir as certidões e os protocolos de encerramento como medida de segurança jurídica e fiscal.

Além disso, é importante saber que, normalmente, se a empresa possui algum débito com a Receita Federal, será necessário regularizá-lo. Ao encerrar as atividades, esse valor pendente pode até ser lançado para o CPF dos sócios.

No caso de débito com as prefeituras, é preciso fechar um acordo com um órgão municipal ou estadual antes de fazer o encerramento da empresa. Entre todas essas etapas, considero a mais importante – uma vez que quase sempre é esquecida – entregar de uma Declaração de Encerramento de Atividades, que é como se fosse um inventário de uma empresa. Não apresentar este documento pode acarretar em uma multa de R$ 500, que fica como débito pendente atrelado ao CPF dos sócios.

Há de se ressaltar que os sócios têm responsabilidade fiscal e legal pela empresa por até dois anos após o fechamento da empresa ou saída da sociedade, para casos de ação fiscal, reclamação ou cobrança. Não seguir todos esses passos pode ter consequências negativas para o empreendedor. Por isso, contar com a orientação de um profissional experiente pode poupar tempo e complicação. Por isso, é fundamental fazer um planejamento acompanhado de contadores especializados e reunir toda a documentação possível para garantir o encerramento correto das atividades.

Fonte: IRTD9J Brasil

PRONAMPE – Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Abertura de uma linha de crédito de R$ 15,9 bilhões para ajudar empreendedores afetados pela pandemia.

O que é o Pronampe?

Instituído pela Lei nº 13.999/2020, o Pronampe é uma linha de crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas com recursos financeiros e, assim, evitar demissões.

O prazo para o pagamento do empréstimo será de 36 meses. Já a taxa de juros anual máxima aplicada sobre o valor total do crédito será a da Selic, atualmente em 3%, mais 1,25%. A contrapartida é manter o número de funcionários.

Quem pode participar do Pronampe?

As microempresas (ME), com faturamento anual de até R$ 360 mil;

As empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano;

As empresas enquadradas em alguma das categorias acima que não foram condenadas por ter condições de trabalho análogas à escravidão ou trabalho infantil.

De acordo com a lei, os recursos do Pronampe deverão ser usados para financiar a atividade empresarial, incluindo investimentos e capital de giro, mas não poderão ser utilizados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Como o Pronampe vai funcionar?

Com o Pronampe, micro e pequenos empresários poderão pedir empréstimos no valor de até 30% de seu faturamento em 2019. O limite será de:

R$ 108 mil para as microempresas;

R$ 1,4 milhão para as pequenas empresas.

Caso a empresa tenha menos de um ano, entretanto, o valor máximo do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou, se for mais vantajoso, até 30% da média de sua receita mensal apurada desde o início das atividades.

O prazo para o pagamento do empréstimo será de 36 meses. Já a taxa de juros anual máxima aplicada sobre o valor total do crédito será a da Selic, atualmente em 3%, mais 1,25%.

As empresas beneficiadas pelo programa deverão manter, entre a contratação do crédito e o 60º dia após o recebimento da última parcela, um número de funcionários igual ou superior ao registrado em 19 de maio de 2020, a data de publicação da Lei 13.999. Quem desrespeitar essa regra terá o vencimento da dívida antecipado;

Para conseguir o crédito, é obrigatório uma garantia pessoal no valor do empréstimo contratado acrescido dos juros. Já para as empresas com menos de um ano de atividade, a garantia é ainda maior: até 150% do valor contratado mais os juros.

Quem pode oferecer o crédito do Pronampe?

Estão autorizados a oferecer o crédito do Pronampe as seguintes instituições:

Bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste;

Bancos estaduais;

Bancos privados;

Agências de fomento estaduais;

Cooperativas de crédito;

Bancos cooperados;

Instituições integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro;

Fintechs;

Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.

Ainda segundo a lei, as instituições financeiras participantes terão o prazo de até três meses para fazer essas operações de crédito – podendo ser prorrogado por mais três meses.

Fonte: Blog Nubank

MP 396: Novas regras de redução do salário e suspensão do trabalho

Com o intuito de evitar demissões por conta da crise do coronavírus, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) n º 936 que permite a redução de jornadas e salários, além da possibilidade da suspensão do contrato de trabalho para o período de calamidade pública (Decreto º 6 de 20 de março de 2020).

A MP permite que empresas e empregados façam acordos diretos para a redução de salários/jornada ou suspensão do contrato de trabalho. Com isso, o governo se compromete a pagar um benefício financeiro ao trabalhador, dando assim, a estabilidade no número de empregos e renda.

Para empregados que ganham até R$3.135,00:

Redução de salário

Neste caso o trabalhador continua trabalhando, mas com carga horária reduzida e recebendo proporcionalmente a estas horas, desde que o valor final seja pelo menos um salário mínimo (R$ 1.045,00).

A porcentagem faltante é multiplicada pelo valor de uma parcela do seguro desemprego de acordo com a faixa salarial do empregado e pago pelo governo para complementação da renda. Exemplo: se a redução for de 50% da carga horária/salário, o empregado recebe as horas trabalhadas e o governo paga o valor referente à metade de uma parcela do seguro desemprego.

A redução da jornada e salário pode ser de 25%, 50% ou 70% (a porcentagem pode ser alterada por meio de acordos sindicais) e por até 90 dias (respeitando o salário mínimo). Com isso a empresa se compromete a manter a estabilidade do emprego do trabalhador ao retornar às atividades normais pelo mesmo período que ele ficou no regime de redução.

Suspensão do contrato de trabalho

A suspensão pode ser de até 60 dias e a empresa deve continuar pagando os benefícios como vale refeição/alimentação e plano de saúde. Neste caso o governo paga (por dois meses) 100% do valor de uma parcela do seguro-desemprego calculada de acordo com o salário do trabalhador, exceto para empresas que tiveram o rendimento bruto acima de R$ 4,8 milhões no ano de 2019. Nesta situação específica o governo paga apenas 70% e a empresa os outros 30%, porcentagem que recebe o nome de “ajuda compensatória” que não possui recolhimento de INSS nem Imposto de Renda ou outros tributos.

Destacamos que, pelas regras, o patrão deve encaminhar a proposta de acordo por escrito ao empregado pelo menos dois dias antes de começar a valer. O acordo depende da concordância do empregado.

Para mais informações ou outras faixas salariais, consulte a equipe da Aserco. Você também pode acessar a MP clicando aqui ou ainda mais informações neste conteúdo aqui.

Comunicado Covid-19

Nós, da Aserco Contabilidade, entendemos o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde decorrente da Covid-19.

Contudo, continuamos à serviço e disposição dos nossos clientes e principalmente, respeitando todos os cuidados e precauções estabelecidos para a proteção dos nossos colaboradores.

Para isso, dividimos nossa equipe em dois turnos para não ocorrer aglomerações em nossos departamentos e optamos por priorizar o atendimento por telefone, aplicativos e e-mail.

Apesar do Estado promover a flexibilização no pagamento de alguns impostos e encargos, a obrigatoriedade de entrega de, praticamente, todas as obrigações mensais e acessórias das empresas se manteve, como DCTF, RAIS, GFIP, Imposto de Renda Pessoa Física, entre outras.

Portanto, com o intuito de evitar multas e autos de infrações futuros para os clientes, nossos serviços não estão suspensos. O propósito da Aserco é contribuir para que a sua empresa tenha a melhor solução neste momento tão difícil.

Além disso, há uma iminência constante de alterações na legislação, principalmente em relação às medidas que refletem diretamente ao empregador, seja no âmbito trabalhista, tributário ou até referente à situação de isolamento.

Nossa equipe está acompanhando todas as medidas e alterações na Legislação, com o intuito de auxiliar nosso cliente na aplicação do que for determinado.

Sendo assim, evitamos qualquer tipo de punição pela falta de adequação às mudanças e buscaremos que o empresário usufrua de possíveis benefícios a serem concedidos pelas alterações na legislação.

A Aserco acredita que todas as barreiras poderão ser superadas se mantivermos a união e foco na busca dos melhores caminhos.

Medida Provisória n° 927: Alterações Trabalhistas

A Medida Provisória (MP) nº 927, publicada em 22 de março, frente ao enfrentamento da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6 (de 20/03/2020), por conta do coronavírus (Covid-19), propõe algumas alternativas trabalhistas. Confira as principais:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

Já as medidas centrais da MP são:

  • Pagamento da remuneração de férias até o quinto dia útil do mês subsequente ao gozo;
  • Suspensão da obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais, exceto os demissionais;
  • Parcelamento de FGTS referente às competências de março, abril e maio.

Caso tenha alguma dúvida, conte com a equipe da Aserco. Telefone (34) 3291-9100. Confira a MP nº 927 na íntegra clicando aqui.

Aposta na força feminina: 72% de colaboradores são mulheres

Quando Vanilda Ferreira de Miranda decidiu assumir a liderança como sócia na Aserco na década de 90, não imaginava que o lado feminino ia ganhar tanta força na empresa.

Hoje, dos colaboradores, a maioria é de mulheres e muitas delas estão na empresa há mais de dez anos. Para Vanilda, esse número é uma coincidência, já para quem trabalha na empresa é motivo de orgulho e realização profissional. Como é para assistente contábil Marlene Gonçalves Vieira, de 62 anos, sendo 34 deles dedicados à Aserco.

“Eu fui contratada quando estava grávida do meu filho caçula e isso me traz uma emoção muito forte até os dias de hoje”, contou. Marlene Vieira lembra que chegou a recusar o trabalho quando soube da gravidez. “Mas, o Hugo [fundador] foi atrás de mim e aqui estou até hoje”, revelou Marlene que já se aposentou há oito anos, mas não pensa em deixar o trabalho.

Quem também se sente feliz em fazer parte do ambiente feminino é a gestora do departamento de Imposto de Renda, Joana Darc Vaz Rodrigues, 50 anos. Ela completou 32 anos de empresa e começou como auxiliar até assumir a liderança. “O mercado de trabalho para nós melhorou muito nos últimos anos, mas ainda precisa crescer mais. Gosto de dizer que aqui [na Aserco] a liderança feminina está enraizada na cultura. Nos sentimos confortáveis com isso”, afirmou.

Contratada aos 18 anos, Rosimeyre Oliveira do Reis completou 31 anos de empresa. “O ambiente nos dá oportunidade de crescer e nos desenvolver sempre sem contar que somos respeitadas e valorizadas pela nossa capacidade de entrega. Esses são os principais motivos de permanecer por mais de três décadas na empresa”, disse.

Há 17 anos no Departamento de Pessoal, Maria Rineuda Gouveia da Cunha, de 47 anos, assumiu a liderança há cinco. No setor, segundo ela, são 15 pessoas e todas elas são mulheres. “Felizmente, somos maioria. Também temos algo que é superimportante para trabalhar na área que é ser multifuncional. Nisso somos campeãs”, concluiu sorrindo.

A origem do nome Aserco

A amizade firmada no respeito e na proximidade de servir com responsabilidade faz parte da essência de criação e do relacionamento da Aserco com os seus clientes. O nome para a empresa não poderia ter nascido de forma diferente. Foi pensado há 50 anos para representar o projeto de Hugo Pires de Miranda e originou de uma conversa entre os amigos Hugo e Odilon Ferreira Resende.

Odilon conta que o nome surgiu após uma longa conversa com Hugo sobre o que ele pensava sobre a empresa que estava criando. “Perguntei o que esperava do futuro e ele me disse que queria que o negócio crescesse muito”.

Odilon Ferreira Resende

A partir dessa conversa, Odilon logo percebeu que o grande diferencial do negócio que Hugo estava montando é que seria mais amplo do que o das empresas tradicionais. Por isso, sugeriu que ele estava criando uma Assessoria de Serviços Contábeis.

 “Quando escrevi no papel esse nome, juntei as letras e sugeri que fosse Aserco e que a marca fosse um abraço a outro de forma cuidadosa e ele aceitou. Deu certo e a empresa cresceu, virando o que virou hoje”, afirma.

Imposto de Renda 2020: Empresas e bancos têm até 28/02 para enviar informes de rendimentos

O prazo para que empresas, bancos e corretoras enviem os informes dos rendimentos referentes ao ano de 2019 termina na última sexta-feira do mês de fevereiro, dia 28.

Os documentos fornecidos são necessários para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda em 2020, que, por sua vez, deve acontecer entre os dias 02 de março e 30 de abril.

A disponibilização dos informes pode ser feita através de: envio pelos Correios, e-mail, portais da instituição na internet ou até mesmo por aplicativos para smartphone. O INSS, por exemplo, já dispôs aos aposentados e pensionistas os comprovantes via internet (site Meu INSS) e também no aplicativo Meu INSS.

Se o informe não for disponibilizado até o prazo (28 de fevereiro), o contribuinte deve contatar o RH da empresa ou o gerente da instituição financeira que deixou de emitir o documento. Mas, se ainda assim o documento não for disponibilizado, o caso deve ser comunicado à Receita Federal.

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

A resolução 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e para todo o comércio varejista. Apenas o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Fica dispensado da obrigatoriedade de uso da NFC-e.

A NFC-e propõe um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo.

Para emissão do documento, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software. Também é necessário a aquisição do certificado digital (e-CNPJ).

A NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 de venda a consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Já para o consumidor final, possibilita a transparência das informações como a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

Prazo para adequação (Segundo a Resolução nº 5.313 de 1º de novembro de 2019):

1º de fevereiro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite máximo de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

1º de junho de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

1º setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Diferenciais da NFC-e

– Dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal e da intervenção técnica;

– Permite a utilização de qualquer impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pela SEF;

– Redução significativa dos gastos com papel.

– Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;

– Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

– Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco.

– Possibilidade de uso de novas tecnologias de mobilidade (emissão em tablet e smartphones);

– Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

Fonte: SPED MG

Novo salário mínimo será de R$1.045,00

Medida Provisória começa a vigorar em 01/02/2020

O presidente da república assinou no dia 30 de janeiro de 2020 a Medida Provisória (MP) nº 919. A MP que possui força de Lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (31/01) e começa a valer a partir do dia 1º de fevereiro.

O novo valor do salário é de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), representando um aumento de 47,00 reais em relação ao mínimo brasileiro de 2019 e foi calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que ficou em 4,48% no ano passado.

Já a MP nº 916 de 31/12/2019 que estipulava o valor do mínimo em R$1.039,00 para 2020 fica revogada.