MEI: Entenda as principais mudanças para o ano de 2023
O MEI segue sendo uma das formas mais práticas de jovens empreendedores e prestadores de serviços autônomos terem seus trabalhos regularizados e dentro da lei. Por isso, é muito importante que todos fiquem ligados nas mudanças do MEI para o ano de 2023.
O tipo empresarial Microempreendedor Individual (MEI) já possui cerca de 12 milhões de CNPJs ativos no Brasil. O que faz com que sua necessidade de melhorias continue sendo discutida pelos microempreendedores em questão e também pelos órgãos responsáveis.
E agora em 2023, temos uma nova leva de melhorias e mudanças para que o programa permaneça ativo e com qualidade! Vamos mostrar para vocês agora os novos pontos de atenção para o trabalhador que depende do MEI.
NOVO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO DAS
O DAS é o valor pago mensalmente para que você possa manter seu CNPJ ativo. Ele é pago todo mês, até o dia 20, e contempla pagamentos de ICMS, ISS e do INSS.
O seu valor está diretamente ligado ao salário mínimo instituído pela constituição. Esse ano, o salário teve reajuste, logo o DAS também precisou ser ajustado. Para MEI convencional, o valor é 5% do salário mínimo, ou seja R$ 65,10. Para MEI caminhoneiro, 12%, ou seja, R$ 156,24.
NOME EMPRESARIAL AGORA SERÁ DEFINIDO DE OUTRA FORMA
Ao abrir seu MEI, você recebia um nome empresarial que era composto pelo nome completo do titular e seu CPF. Agora, o nome empresarial será um composto entre nome completo e número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
Exemplo:
Antes, a empresa de Maria em Maria de Fatima + seu número de CPF. Agora, teremos Maria de Fatima + o número do CNPJ de sua empresa.
E fique atento! Esse campo ainda segue sendo inalterável. Diferente do nome fantasia que possui a liberdade de troca.
MUDANÇA NA OBRIGATORIEDADE DE BAIXA EMPRESARIAL PARA SELOS PRATA E OURO
Os MEIs criados e formalizados até 15 de março de 2022, podem encerrar seu CNPJ apenas com selo bronze nas contas do site do governo. Anteriormente, você precisaria de um selo prata ou ouro para realizar tal ação.
Essa foi uma melhoria para atender os microempreendedores que precisavam de uma mudança de selo para tal ação.
MEI CONVENCIONAL PARA MEI CAMINHONEIRO
Agora, é possível para os trabalhadores que possuem um MEI convencional, realizarem uma solicitação de mudança para o MEI Caminhoneiro.
Essa vertente do MEI foi criada em 2022, para representar transportadores autônomos de cargas que faturam até R$ 251.600 ao ano.
A mudança pode ser feita diretamente pelo portal do MEI!
NOVA PÁGINA DE ORIENTAÇÃO SOBRE NOTA FISCAL
No novo site do MEI, você consegue uma explicação mais detalhada sobre a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
A emissão de notas fiscais é essencial para os trabalhadores MEI, portanto, saber seu processo corretamente é essencial.
AGORA O AMBIENTE DE COMUNICAÇÃO ”DTE” ESTÁ NO APLICATIVO MEI
O ambiente chamado Domicílio Tributário Eletrônico é o canal de comunicação oficial entre a Receita Federal e o Empresário.
Agora em 2023, o empreendedor poderá ter esse canal diretamente no aplicativo do MEI. O DTE estará disponível em breve, mas ainda sem data certa.
Além das mudanças citadas acima, também está sendo discutido em congresso o aumento do valor permitido de faturamento para os usuários do MEI. Com a mudança de governo, espera-se que nos próximos meses tenhamos novidades.
Quer saber mais sobre o MEI e outras questões relacionadas ao mercado fiscal? Acesse o blog da Aserco!