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IMPOSTO DE RENDA: ATÉ QUANDO DEVO REALIZAR A DECLARAÇÃO? E SE EU PERDER A DATA?

O Imposto de Renda, o tributo federal anual de muitos brasileiros, já vai começar seu período de declarações. Por isso, você precisa ficar atento em alguns pontos, principalmente nos prazos para que não tenha o risco de perder a data. 

Mas antes disso, você está familiarizado com o que sugere o Imposto de Renda brasileiro? Para saber se você é uma das pessoas que precisa realizar esse tipo de declaração, é necessário entendê-la melhor.

O Imposto de Renda trata-se do tributo federal que é aplicado sobre o que cada brasileiro ganha, ou seja, sobre sua renda. Dessa forma, ele precisa ser revisto anualmente, já que os patrimônios podem acabar mudando. 

Mas para que ele serve?

Desde 1922, a Receita Federal recebe as declarações dos ganhos anuais para avaliar no ano seguinte, o que foi cobrado de acordo com os rendimentos. E é claro, você sempre deve se perguntar o porquê desse tipo de tributação ser necessária.

Para você ter uma ideia, a arrecadação do Imposto de Renda em 2021, trouxe um valor de R$ 1.878 trilhão para a Receita Federal. E a justificativa, é que esse valor auxilia em melhorias na qualidade de vida da população, sendo realizadas pelo governo. 

Agora, vamos lá, até quando você precisa realizar sua declaração? 

As declarações oficiais serão recebidas de 15 de março até 31 de maio. Nesse período, os brasileiros que precisam declarar podem se organizar e realizar o preenchimento diretamente no site da Receita Federal.

E caso você perca a data da declaração? O que fazer? Ainda é possível realizá-la?

Sim! É possível! Contudo, existem algumas penalidades que os contribuintes que não realizarem a declaração do Imposto de Renda no prazo precisarão pagar. 

Como isso é previsto por lei, uma multa poderá ser aplicada para os atrasados. A multa mínima é R$ 165,74, e o valor total dela pode chegar até 20% do imposto que deveria ser pago. 

Você precisará entrar no site ou aplicativo da Receita Federal e realizar o envio de sua declaração normalmente. Logo após, um aviso de “Notificação de lançamento da multa” será enviado para você. Nele, terá o novo prazo para quitação.

O contribuinte tem até 30 dias para efetuar o pagamento a partir da entrega atrasada. Caso não ocorra, haverá incidência de juros com base na taxa Selic, a taxa básica de juros, sendo necessário emitir o DARF atualizado por meio da Pesquisa de Situação Fiscal.

E caso a declaração não seja feita em até 20 meses após o prazo devido, a pessoa que não realizou a declaração, poderá ser processada, investigada por crime de sonegação fiscal e pegar até tempo de reclusão em penitenciária. Além disso, uma multa de até 150% do valor pode ser acrescida com juros Selic. 

OU SEJA, DEVO REALIZAR A DECLARAÇÃO O QUANTO ANTES?

Sim! Iniciando agora em março, a Receita permite o envio até 31 de MAIO de 2023. Ou seja, programe-se, consulte profissionais responsáveis e com conhecimento do mercado de finanças e não deixe de entregar uma declaração correta! 

MEI: Entenda as principais mudanças para o ano de 2023

O MEI segue sendo uma das formas mais práticas de jovens empreendedores e prestadores de serviços autônomos terem seus trabalhos regularizados e dentro da lei. Por isso, é muito importante que todos fiquem ligados nas mudanças do MEI para o ano de 2023. 

O tipo empresarial Microempreendedor Individual (MEI) já possui cerca de 12 milhões de CNPJs ativos no Brasil. O que faz com que sua necessidade de melhorias continue sendo discutida pelos microempreendedores em questão e também pelos órgãos responsáveis. 

E agora em 2023, temos uma nova leva de melhorias e mudanças para que o programa permaneça ativo e com qualidade! Vamos mostrar para vocês agora os novos pontos de atenção para o trabalhador que depende do MEI.

NOVO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO DAS

O DAS é o valor pago mensalmente para que você possa manter seu CNPJ ativo. Ele é pago todo mês, até o dia 20, e contempla pagamentos de ICMS, ISS e do INSS.

O seu valor está diretamente ligado ao salário mínimo instituído pela constituição. Esse ano, o salário teve reajuste, logo o DAS também precisou ser ajustado. Para MEI convencional, o valor é 5% do salário mínimo, ou seja R$ 65,10. Para MEI caminhoneiro, 12%, ou seja, R$ 156,24. 

NOME EMPRESARIAL AGORA SERÁ DEFINIDO DE OUTRA FORMA

Ao abrir seu MEI, você recebia um nome empresarial que era composto pelo nome completo do titular e seu CPF. Agora, o nome empresarial será um composto entre nome completo e número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.

Exemplo:

Antes, a empresa de Maria em Maria de Fatima + seu número de CPF. Agora, teremos Maria de Fatima + o número do CNPJ de sua empresa. 

E fique atento! Esse campo ainda segue sendo inalterável. Diferente do nome fantasia que possui a liberdade de troca. 

MUDANÇA NA OBRIGATORIEDADE DE BAIXA EMPRESARIAL PARA SELOS PRATA E OURO

Os MEIs criados e formalizados até 15 de março de 2022, podem encerrar seu CNPJ apenas com selo bronze nas contas do site do governo. Anteriormente, você precisaria de um selo prata ou ouro para realizar tal ação. 

Essa foi uma melhoria para atender os microempreendedores que precisavam de uma mudança de selo para tal ação. 

MEI CONVENCIONAL PARA MEI CAMINHONEIRO

Agora,  é possível para os trabalhadores que possuem um MEI convencional, realizarem uma solicitação de mudança para o MEI Caminhoneiro.

Essa vertente do MEI foi criada em 2022, para representar transportadores autônomos de cargas que faturam até R$ 251.600 ao ano. 

A mudança pode ser feita diretamente pelo portal do MEI! 

NOVA PÁGINA DE ORIENTAÇÃO SOBRE NOTA FISCAL

No novo site do MEI, você consegue uma explicação mais detalhada sobre a diferença entre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). 

A emissão de notas fiscais é essencial para os trabalhadores MEI, portanto, saber seu processo corretamente é essencial. 

AGORA O AMBIENTE DE COMUNICAÇÃO ”DTE” ESTÁ NO APLICATIVO MEI

O ambiente chamado Domicílio Tributário Eletrônico é o canal de comunicação oficial entre a Receita Federal e o Empresário. 

Agora em 2023, o empreendedor poderá ter esse canal diretamente no aplicativo do MEI. O DTE estará disponível em breve, mas ainda sem data certa.

Além das mudanças citadas acima, também está sendo discutido em congresso o aumento do valor permitido de faturamento para os usuários do MEI. Com a mudança de governo, espera-se que nos próximos meses tenhamos novidades.

Quer saber mais sobre o MEI e outras questões relacionadas ao mercado fiscal? Acesse o blog da Aserco! 

A aposentadoria é um dos principais objetivos dos trabalhadores que já estão há alguns anos prestando serviços. 

Muitos passam toda a vida contribuindo para o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, visando uma aposentadoria boa e uma terceira idade mais tranquila. 

A questão é que as leis trabalhistas seguem mudando, e algumas delas precisam de atualizações de benefícios e também de características de seu beneficiários.

Sendo assim, quem trabalha ou trabalhou em um sistema de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), precisa ficar sempre atento a tudo que pode ser alterado para assegurar seus direitos quando chegar a hora de usufruí-los. 

Hoje, especificamente, falaremos sobre o direito à aposentadoria. E como suas condições de cálculo foram alteradas para esse ano. 

Com a Reforma da Previdência, algumas regras automáticas de transição vieram, isso faz com que a concessão de benefícios mude a cada ano. Agora, a pontuação para possibilidade de aposentadoria teve alguma alteração no tempo de contribuição e idade. 

APOSENTADORIA POR IDADE. 

Agora, na regra de transição, temos o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 em 2023. Na antiga promulgação da Reforma da Previdência, de 2019, a idade mínima para aposentadoria feminina era de 60 anos, em 2021, já tínhamos um mínimo de 61, e agora, em 2023, chegamos a 62 anos de contribuição.

Já os homens, tem o tempo de contribuição fixo em 65 anos desde 2019, sem previsão para alteração. 

O aumento do tempo de contribuição de mulheres segue sendo uma questão estudada na Reforma da Previdência, mas até o momento deste artigo (02/2023), esse é o tempo necessário de prestação de serviços.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Também existe a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição no INSS, um sistema de ponto levando em consideração a idade da pessoa e também os anos de contribuição que foram feitos.

No momento as regras seguem como em 2022, sendo necessária uma pontuação de 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens. 

Ou seja, a soma de sua idade + o tempo de contribuição. Contudo, existe uma idade mínima, mesmo para quem tem anos de contribuição, sendo 58 anos para mulheres e 63 para homens que conseguirem solicitar o benefício.

O TEMPO ESTÁ SENDO CALCULADO DE FORMA CORRETA?

Isso, infelizmente, vai de um questionamento pessoal. Contudo, uma coisa é certa, é importante manter suas finanças organizadas e ter em mente todos os dados relacionados a seu tempo de contribuição, para que no futuro, você consiga aproveitar desse benefício sem problemas.

Um acompanhamento financeiro pode ser uma ótima pedida para esse ponto e outros dentro de suas finanças!

E claro, para isso, você pode e deve contar com a Aserco! 

Um negócio é feito por um conjunto de decisões trabalhadas diariamente para que algo seja produzido. Ou seja, é feito de constantes mudanças e desenvolvimentos. Estar a frente disso exige um tato e pensamento analítico correto.

Ser empreendedor, dono de negócio, investidor ou até mesmo líder de equipes vem com responsabilidades e riscos grandes. 

Levando em consideração tudo isso, podemos ver que as tomadas de decisões, aprovação de investimentos, circulação de funcionários, e muitos mais pontos, dependem de um embasamento qualificado para isso.

Não basta apenas ser um grande empreendedor, é necessário também ter uma equipe preparada para auxiliá-lo nesses riscos que podem vir. 

Nesse cenário, uma equipe responsável e experiente de contabilidade pode ser o diferencial para que suas decisões estejam corretas e lucrativas. 

Pensemos, a maioria de decisões, tanto de investimentos para melhorias, quanto de cortes de custos em momento de necessidade, passam pelo setor financeiro da empresa. A parte contábil sempre será extremamente importante. 

Por isso, o Conselho Federal de Contabilidade, o CFC, levantou uma pesquisa para entender melhor a importância do setor de contabilidade em qualquer empresa no último ano, se tratando de tomadas de decisões e mudanças nas mesmas. E claro, o resultado mostrou como o profissional de contabilidade está cada vez mais valorizado.

O levantamento de dados do CFC, realizado de 3 a 30 de novembro de 2022, mostrou que 86,39% das tomadas de decisão e 86,51% na parte de gestão financeira, contou com a opinião e o estudo de uma equipe de contabilidade. Ou seja, praticamente toda grande mudança na empresa foi apoiada pela contabilidade.

É natural aceitarmos e entendermos isso, quando vemos que uma empresa funciona a base de capital, e os contadores protegem esse capital, além de buscarem formas de aumentá-lo gradativamente. 

Mas qual seria o futuro da contabilidade nas empresas com esse aproveitamento maior do setor sendo feito?

Claramente em 2023, os contadores estarão no melhor momento da profissão, e ganhando cada vez mais autoridade dentro de empresas.

Em um ano de transição de governo, mudanças na legislação e também nos hábitos de consumo do público geral, o profissional que estiver por dentro de novidades e também souber avaliar tudo corretamente, sem dúvidas, permitirá que a empresa que presta serviço tenha o destaque buscado no mercado.

Resta agora aguardar e trazer para si uma equipe com experiência e tempo para dentro de sua empresa.

Felizmente, a Aserco, sendo uma empresa que se destaca na área de finanças e contabilidade no geral, orgulha-se de ter experiência e clientes satisfeitos, é claro, sempre está aberta a auxiliar novos empreendedores em sua jornada de desenvolvimento no mercado!

O salário mínimo é uma prática certa em nossa constituição que permite que os trabalhadores de carteira assinada tenham um valor mínimo de restituição pelos serviços prestados. 

A Lei nº 185 de janeiro de 1936 e o Decreto-Lei nº 399 de abril de 1938 regulamentaram a instituição do salário mínimo. Nos anos 60, mais de 70% dos trabalhadores recebiam seu valor prescrito na época. 

Desde então, ele vem passando por melhorias, para que as condições de trabalho melhorem. Por isso, anualmente seu valor é reajustado. Não apenas pelo fato de uma preocupação com o trabalhador existir por parte do governo, mas também procura-se cobrir valores de inflação e também permitir que o poder aquisitivo do cidadão seja maior, fazendo com que o mercado permaneça aquecido. 

O valor do salário mínimo em 2022 é de R$ 1.212 por mês, tendo passado por um reajuste de 10,18% em comparação a 2021. E como nos últimos anos, para chegar ao valor final, é utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do último ano, ou seja, o INPC de 2022 foi essencial para o novo cálculo.

O novo valor do salário mínimo para o próximo ano de 2023, já foi então oficialmente divulgado pelo Diário Oficial da União (DOU), veículo de comunicação onde a imprensa nacional deve tornar público os assuntos que digam respeito ao âmbito federal. 

O crescimento será de 7,4%, firmando em R$ 1.302. Valor referido ao salário mínimo nacional, ou seja, ele será aplicado tanto ao setor público, quanto ao privado. 

Quem deve ficar atento ao reajuste do salário mínimo?

Os trabalhadores em âmbito nacional devem se preparar! E fique atento também caso você se encaixe nos propósitos do salário mínimo para cobrir outras obrigações governamentais, como por exemplo:

• Remuneração a partir de um vínculo trabalhista em Carteira de Trabalho – pessoas que trabalham no formato CLT em empresas públicas ou privadas em âmbito nacional.
• Ganhos e benefícios a partir do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – ou seja, aposentadorias, pensão por morte e auxílio-doença que possuem como base o salário mínimo legal.
• O teto do abono PIS e PASEP – são pagos aos trabalhadores do setor público e privado, que recebem em média até dois salários mínimos com carteira assinada.
• Ganhos a partir do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – benefício concedido a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência, que tenham baixa renda monetária.
• Beneficiário do piso salarial provido do seguro desemprego – pessoas, atuantes de forma CLT, que foram desligadas de suas empresas dentro das condições de tempo e contrato estabelecidas em constituição.
• Entre outros programas governamentais.

Os beneficiários do salário mínimo nacional poderão desfrutar do reajuste previsto a partir de 1 de Janeiro de 2023. 

Ou seja, já fique atento às mudanças necessárias em seus programas governamentais, e no caso de trabalhadores CLT, junto ao setor responsável em sua empresa. A maioria delas já realiza os novos cálculos automaticamente, mas sempre importante ficar ligado em seus direitos! 

Como organizar minhas finanças a partir do reajuste do salário mínimo?

Sabemos que o reajuste do salário mínimo deveria ser mais expressivo, já que as condições de vida dos trabalhadores em âmbito nacional seguem precárias e os valores de uma qualidade de vida mínima seguem aumentando. 

Mas, é necessário ter uma organização clara a partir do que é previsto, mesmo que você ganhe mais que um salário mínimo, ou que sua renda familiar possibilite um consumo mais ativo no mercado. 

A dica da Aserco é que você mantenha todos os seus gastos à vista e organize sua renda familiar em prioridades, recebendo salários mínimos ou não. Esse tipo de organização evita problemas futuros e garante economias para lazer e necessidades pontuais. 

Um acompanhamento em sua contabilidade pode fazer toda diferença ao se tratar de gastos do mês. 

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