O Micro Empreendedor Individual, ou MEI, agora poderá contar com novo limite de faturamento anual.
O limite anterior era de R$ 81 mil e, desde agosto, poderá faturar até R$ 144 mil por ano.
Com este aumento, vários empresários terão mais fôlego para se enquadrar na categoria, já que muitos foram obrigados a sair do regime devido seu faturamento total ser mais alto que o limite estipulado.
A proposta aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 108/2021, que considera o reajuste no teto de faturamento do MEI com base na inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o relator do projeto, deputado Darci de Matos (PSD-SC), são mais de 13 milhões de MEIs no Brasil que seguram a economia com os resultados de seus pequenos negócios.
Com a novidade, os microempreendedores podem ter dúvidas em relação ao que, de fato, mudará para eles. A principal mudança é o limite de faturamento: se antes, o máximo que poderiam faturar era de R$ 88 mil, com o reajuste, os MEIs podem faturar até R$ 144.913,41.
Há outra novidade nesta mudança: agora o microempreendedor individual poderá contratar até 02 funcionários, não limitando-se a apenas um único colaborador, como era anteriormente.
Vale informar que, ano passado, o Senado já havia aprovado o novo teto para R$ 130 mil, porém, após novas resoluções, chegaram no novo limite, pouco mais R$ 144 mil. Havia ainda muitas dúvidas que o projeto não seria aprovado neste ano de 2022, devido o período eleitoral e outros acontecimentos econômicos no país. No entanto, no último mês de agosto, o projeto foi aprovado e os pequenos empresários puderam respirar mais aliviados.
E para quem não sabe o que permite ou não que você se enquadre na categoria MEI, vamos relacionar abaixo os principais tópicos:
- Possuir uma renda bruta de até R$ 144.913,41 por ano, ou seja, R$ 12.076,12 de renda bruta mensal.
- Possuir até 02 empregados registrados
- Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.
Não são todas as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Se você tem dúvidas sobre a sua atividade, é importante consultar especialistas em contabilidade que irão te auxiliar em todos os trâmites necessários para criar seu cadastro de MEI.
Basicamente, o MEI engloba as categorias de atividades ligadas ao comércio e atividades industriais, como por exemplo, pequenas confecções, fábricas de salgados, calçados e indústrias de artesanato.
O programa MEI foi uma forma encontrada pelo governo para que pequenos empreendedores pudessem formalizar seus negócios, por isso, nem toda atividade pode ser cadastrada na categoria. O tipo de negócio deve constar na lista, pois não é possível fazer adaptações para tais atividades.