A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 – ITR – deve ser entregue até o dia 30 de setembro.
O que é ITR?
O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro federal, previsto no artigo 153, VI, da Constituição Federal.
O ITR é gerado para imóveis (ou terras) localizados fora do perímetro urbano do município.
Quem deve pagar o ITR?
Os contribuintes do imposto podem ser o proprietário do imóvel (tanto pessoa física quanto pessoa jurídica), o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título e devem pagar o ITR anualmente.
Quanto maior a propriedade, maior o imposto a ser pago. As propriedades produtivas, exploradas com atividades de agricultura ou pecuária, pagam menos imposto.
E as áreas de proteção ambiental são excluídas do cálculo do ITR.
Como calcular o ITR?
O valor do ITR não é fixo, por isso, você pode ter dúvidas sobre como calcular o ITR para declarar o imposto.
Esse valor é calculado com o uso de dois fatores: o VTNt – Valor da Terra Nua Tributável – e a alíquota.
Para descobrir o montante do VTNt, é necessário multiplicar o VTN (preço de mercado do solo) pelo resultado da divisão da área tributável com a área total.
Ou seja:
VTNt = VTN * área tributável / área total
Para que não haja erros e você não tenha problemas futuros, é interessante que um contador com experiência no assunto faça os cálculos do ITR para você.
Alíquotas do ITR
Conforme tabela prevista por lei, as alíquotas podem variar de 0,03% e 20%.
O contribuinte deve sempre verificar o tamanho total de sua propriedade e seu grau de utilização em relação a plantio, pastagem para pecuária, exploração extrativa e exploração de atividades granjeiras/aquícolas.
Mas, como faço para enviar a minha Declaração do ITR?
Através do site da Receita Federal, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2022), você poderá enviar a sua declaração. Você também pode utilizar o Receitanet para transmitir a declaração ou até mesmo ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal.
O que acontece se não apresentar a Declaração ITR dentro do prazo?
Caso você não consiga apresentar a Declaração ITR 2022 até o dia 30 de setembro – que é o prazo final para apresentação, terá que pagar multa mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) ou 1% (um por cento) ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.
Por que devo pagar o ITR?
O ITR funciona como o IPTU, que os moradores pagam dos seus imóveis – sendo estes suas próprias residências ou imóveis alugados.
No caso do ITR, este dá direito ao proprietário das terras a utilizá-las e declará-las como, de fato, sua propriedade.
No entanto, ao contrário do IPTU, que é lançado pelas prefeituras, cabe ao proprietário rural lançar o valor de sua propriedade no ITR, ou seja, ele paga em cima daquilo que declara – o formulário preenchido é semelhante ao imposto de renda.
Estas terras se encaixam no ITR quando localizadas nas zonas rurais dos municípios, e devem ser declaradas anualmente.
Como saber se sou isento do pagamento do ITR?
Mesmo sendo um imposto obrigatório, é importante prestar atenção nas regras de isenção do ITR. O ITR possui políticas claras acerca de quem pode ser considerado isento.
Mesmo nos casos de isenção, ainda é necessário declarar o imposto, mesmo quando sua propriedade indique que não se encaixa no pagamento.
Propriedades isentas do ITR
Propriedades pequenas, de até 30 hectares geralmente são consideradas isentas. Então, não é preciso se preocupar com os valores, apenas com a declaração.
Propriedades de até 100 hectares na Amazônia Ocidental ou no Pantanal também são isentas. Já os de até 50 hectares que estão na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas também não precisam pagar nada.
Além disso, áreas quilombolas, assentamentos para reforma agrária, bem como propriedades para fins cerimoniais e religiosos também não pagam.
Áreas destinadas a partidos políticos, entidades sindicais e imóveis da União também estão isentas do ITR e não pagam imposto.
É importante atentar para esses critérios para que o produtor rural saiba bem se precisa ou não pagar. Contudo, em todos os casos, é obrigatório declarar. Funciona como um meio de controle para o governo, de forma similar ao IPTU para propriedades urbanas.
Mas, como funciona o ITR, de fato?
O ITR é um imposto federal, e tem sua distribuição feita de forma equilibrada: metade vai direto para União e metade fica para o controle de governos locais. Desta forma, auxilia o país num todo e ainda coopera com a região onde está o produtor rural.
Pode ajudar em financiamentos e retornar em forma de investimentos públicos para a região, e gerar maior transparência para os órgãos do governo.
O ITR também tem o objetivo de desestimular os casos de grandes propriedades pouco usadas socialmente, que não geram renda. Dessa forma, paga mais quem tem maior imóvel e quanto menos usado ele for.
O Imposto sobre Território Rural – ITR é um complemento ao IPTU. Ou seja, só paga o ITR quem não tem que pagar o IPTU, e vice-versa.
Neste âmbito, há também estímulo ao uso das propriedades para produção rural, atividades de negócio que gerem renda e ajudem a movimentar a economia em agricultura ou agropecuária.
Assim, o índice de terras improdutivas no ambiente rural diminui, e o governo consegue desenvolver atividades econômicas, gerar mais empregos, entre outras questões.
Quais as vantagens de ter o ITR?
As vantagens de ter o ITR são: regularidade, segurança, possibilidade de venda e transferência, recebimento de indenização, descontos em compras, financiamentos, entre outras situações que beneficiam o proprietário das terras.
Quando falamos em regularidade, este assunto se encaixa no pagamento e na declaração do ITR, que são essenciais para estar em conformidade com a lei e com a fiscalização.
Estando em situação regular com o ITR, é possível realizar outras ações com a propriedade, para expandir o seu negócio e se manter consistente como empresa.
No quesito segurança, para garanti-la, o produtor deve assegurar a transparência no controle do imposto rural.
Dessa forma, é possível evitar situações de desapropriação, por exemplo, ou ações governamentais que afetam sua produção e sua renda.
Agora, imagine um produtor rural que não se mantém em dia com sua declaração de ITR. Negligencia as declarações e o pagamento das taxas correspondentes a sua utilização e ao tamanho do seu imóvel. Um dia, resolve vender a propriedade, mas não será possível, afinal, não se pode fazer transferências ou vendas sem a regularização do imposto territorial rural. Terá multas e débitos para acertar, pois não foram pagos no devido período.
Para evitar esse cenário, é bom sempre estar atento aos prazos e à necessidade de conformidade com a fiscalização.
E se, uma propriedade rural for desapropriada pelo governo ou sofra alguma ação, os órgãos superiores irão recorrer ao ITR do imóvel para determinar a indenização, de acordo com o tamanho, descrição e até com as atividades que ocorriam ali.
Ou seja, é uma forma de reforçar a proteção do produtor rural em casos de situações inesperadas.
O ITR em dia também possibilita ao produtor obter descontos em compras. Os produtores conseguem facilmente descontos na compra de equipamentos, como veículos e máquinas, que fazem parte de sua rotina de produção agrícola / agropecuária.
A regularidade do ITR torna possível conseguir preços especiais e ofertas, bem como linhas de crédito concedidas por políticas e programas do governo.
O imposto serve para provar que o produtor realmente tem necessidade daquilo que solicitou, uma vez que acrescenta a credibilidade e o profissionalismo necessários para prosseguir com o processo.
E quando falamos em financiamentos, a declaração do imposto sobre propriedades rurais também ajuda a obter com mais facilidade linhas de crédito junto às instituições bancárias.
Os bancos utilizam o ITR como um meio de avaliar se o produtor realmente gera um valor necessário para arcar com as parcelas do financiamento ou empréstimo.
E, caso você precise provar que você é produtor, o registro do ITR é fundamental para esta situação.
A partir da declaração do ITR, você prova que é um produtor e que possui uma propriedade em seu nome. Dessa forma, você melhora sua reputação e trabalha a credibilidade como profissional de atividades rurais.
Você sabia que a declaração do ITR também é uma forma de otimizar a gestão do seu negócio?
Poucos enxergam desta forma, mas o imposto permite que você entenda se suas terras são bem aproveitadas ou se há possibilidades de melhoria.
Lembre-se: quanto menos usada é a propriedade, maior é o imposto. Então, o produtor pode usar a própria taxa como uma forma de repensar sua produção.
Outro ponto é que propriedades com a declaração do ITR em dia são mais valorizadas. É possível vender e transferir as propriedades com facilidade, o valor aumenta e pode influenciar em decisões de compra.
Esta situação é aplicada às propriedades que servem ao produtor rural e são a base para o seu negócio. No entanto, todos os cenários devem ser analisados, pois oportunidades de negócio surgem e precisam de uma análise rápida.
Na hora de comprar um imóvel rural, o comprador certamente vai se preocupar com os pagamentos de impostos, pois tudo deve estar regularizado para evitar dores de cabeça no futuro.
É importante estar em dia com a declaração do ITR todo ano, para assegurar não somente a valorização de suas propriedades dentro do mercado, como também poder obter todas as vantagens e benefícios que a regularidade dos pagamentos pode trazer a você.
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